TCASsó sumário
167/20.1BEFUN
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto, por omissão de factos relevantes, se a matéria de facto que a Recorrente pretende que seja aditada não corresponde a verdadeiros factos, antes a juízos conclusivos, de facto e/ou ... direito, extraídos do conjunto da prova produzida em juízo. II. Estão em causa alegações sem substrato factual para poderem constar do julgamento de facto, antes juízos de facto