06734/10

Relator: FONSECA DA PAZ

forma válida. II - Não procede o referido vício de forma se o júri indicou os factos concretos que sustentavam a conclusão que os serviços que haviam sido prestados pela recorrente

• CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO JÚRI
• ESCLARECIMENTOS
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO