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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
incidem sobre os elementos não variáveis que os concorrentes tiveram que tomar em consideração na elaboração das respectivas propostas; II- Verificando-se um erro desse tipo numa das propostas
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Prestados esclarecimentos escritos pelos peritos sobre a perícia - artº 485º do
Relator: JOÃO NUNES
(i) o exame por junta médica deve ser presidido pelo juiz (artigo
Relator: ALDA MARTINS
I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Nos processos de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os