TCASsó sumário
2032/22.9BEPRT
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
todos vícios que a Recorrente daí retirou. II. Não ocorre omissão de apresentação de documento (ficha técnica) na proposta da contrainteressada, bem como que não ocorre omissão de atributos ... proposta tangentes a formalidade não essenciais, como sejam a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura