2032/22.9BEPRT

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura (n.º 3 do art.º 72.º do CCP). V. O que o júri

• PRÉ-CONTRATUAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• CONTEÚDO DA “FICHA TÉCNICA”
• ESCLARECIMENTOS
• UTILIZAÇÃO DE IMAGEM
• VENDA DE BENS ALHEIOS