06734/10

Relator: FONSECA DA PAZ

pronúncia”, a sentença que não conhece do vício de forma por falta de fundamentação arguido de forma válida. II - Não procede o referido vício de forma se o júri indicou ... factos concretos que sustentavam a conclusão que os serviços que haviam sido prestados pela recorrente à entidade adjudicante eram de inferior qualidade. III -O art. 92º

• CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO JÚRI
• ESCLARECIMENTOS
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO