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Relator: FONSECA DA PAZ

pronúncia”, a sentença que não conhece do vício de forma por falta de fundamentação arguido de forma válida. II - Não procede o referido vício de forma se o júri indicou

• CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO JÚRI
• ESCLARECIMENTOS
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO