167/20.1BEFUN

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

matéria a que respeita o litígio, não consente a aplicação do princípio do aproveitamento do ato, nos termos do disposto no artigo

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• TERMO OU CONDIÇÃO
• CLÁUSULAS TÉCNICAS DO CADERNO DE ENCARGOS
• CORREÇÃO
• ESCLARECIMENTOS