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1. TCAS2021-05-20só sumário

   167/20.1BEFUN

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Não incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de facto

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • TERMO OU CONDIÇÃO
   • CLÁUSULAS TÉCNICAS DO CADERNO DE ENCARGOS
   • CORREÇÃO
   • ESCLARECIMENTOS
2. TRC2018-03-20

   66/14.6TBRSD-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - A verificação não judicial qualificada – artº 494º do CPC – destina-se

   • VERIFICAÇÃO NÃO JUDICIAL QUALIFICADA
   • ESCLARECIMENTOS
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO