00080/04

Relator: António Xavier Forte

apreciar um outro requisito - a impossibilidade de legal deferimento, devido à falta de documentos comprovativos do tempo de serviço - quando o mesmo fazia parte do fundamento do acto impugnado

• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• TRABALHO DESENVOLVIDO NA EX- PROVÍNCIA ULTRAMARINA DE ANGOLA
• ACTO DE INDEFERIMENTO TÁCITO
• IRRECORRIBILIDADE DO ACTO RECORRIDO
• SENTENÇA
• ERROS DE DIREITO