TRG
1676/08-2
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo