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1. TCAN2012-01-20citado por 1só sumário

   00851/07.5BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... primitiva deliberação disciplinar punitiva foi objeto da competente impugnação contenciosa, suspensão essa que se mantém até ao trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CGD
   • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
   • NULIDADE DECISÃO JUDICIAL
   • EXECUÇÃO JULGADO ANULATÓRIO
   • CASO JULGADO
2. TCAN2013-03-07só sumário

   02348/06.1BEPRT

   Relator: Antero Pires Salvador

   1 . Uma vez que a punição disciplinar não teve por base a

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
   • JUROS MORA
3. TCAN2012-02-10só sumário

   01849/06.6BEPRT

   Relator: Antero Pires Salvador

   1 . Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
4. TCAN2013-03-14só sumário

   00232/09.6BEMDL

   Relator: Antero Pires Salvador

   Não se verifica nulidade do processo disciplinar por falta de audiência da arguida se esta, notificada da acusação, apresentou defesa escrita. 2 . Tendo sido prestados depoimentos na fase de instrução ... processo disciplinar, que corroboram a defesa apresentada pela arguida, impunha-se que se fizesse a sua avaliação crítica. 3 . Não tendo sido efectivada essa avaliação, a decisão punitiva mostra

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • AUDIÊNCIA ARGUIDO
   • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
   • LITIGÂNCIA MÁ FÉ