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00851/07.5BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma vez que a punição disciplinar não teve por base a
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Não se verifica nulidade do processo disciplinar por falta de audiência