TCANcitado por 1só sumário
00851/07.5BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sancionado é o autor responsável, não podendo impor-se uma sanção com base em simples indícios, presunções ou conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos ... não o ED/84 mas antes o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913 (Decreto 22.02.1913). VII. Tendo ficado a Administração obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada como efeito