TCASsó sumário
268/13.2BELRA
Relator: MARIA CARDOSO
pedido, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se este último pedido e prosseguir o processo apenas para a conhecimento do primeiro que ó único adequando ... antemão, ser inconsequente, o que contraria a proibição legal da prática no processo de actos inúteis (artigo