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Relator: HELENA BOLIEIRO
sede de apreciação e valoração da prova que conduziu à demonstração da factualidade objecto da decisão recorrida. IV – No erro notório da apreciação da prova está em causa, não ... mesma suportar a demonstração de um determinado facto. V – O princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do CPP, determina que, salvo existência de prova vinculada
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – O vício de erro notório na apreciação da prova só pode
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
Relator: FERREIRA DINIZ
I - O vício de erro notório na apreciação da prova não reside
Relator: ALBERTO BORGES
mostre não ter sido seguido um processo racional e lógico na apreciação feita das provas respeitador, no caso, das regras da experiência comum e da lógica. 2 – Quando os recorrentes ... provas que impõem decisão diversa da recorrida e os suportes técnicos dessas provas, não pode, a Relação, conhecer da matéria de facto impugnada. 3 – O princípio da livre apreciação
Relator: HELENA BOLIEIRO
prova em si, nomeadamente o que foi dito no depoimento ou nas declarações prestadas, cujo teor se aceita, mas a utilização que foi dada à prova objecto de apreciação ... tomada quanto à matéria que o tribunal considerou provada. IV – Segundo o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do CPP, salvo existência de prova vinculada
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que as declarações pelo arguido prestadas possam considerar-se verdadeira
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: SÉRGIO POÇAS
1.Só a falta de motivação, a que deve equiparar-se a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Processo Penal e impor - substituindo o princípio do acusatório - o princípio do inquisitório em processo penal e impingir uma forma tabelada de apreciação probatória. III - O artigo 169º do Código ... actual existe para adequar a apreciação dos documentos autênticos e autenticados, que são apresentados no processo penal, ao princípio da livre apreciação da prova, assim se evitando que tais documentos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pelas normas do processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito (cf. art. 66 do RGCO), e, por conseguinte, é inaplicável o preceituado ... embargo do conhecimento dos vícios suscitados. 3. O princípio da livre convicção constitui uma regra de apreciação da prova, julgando o Juiz segundo a livre apreciação que tenha formado acerca
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
directo. VI. - Contrariamente aos sistemas de prova legal, o modelo caracterizado pelo princípio da livre apreciação da prova implica sobretudo que o juiz não se encontre sujeito a regras, prévia ... libertando-o das regras rígidas da prova tarifada. VII. - Na valoração da prova em processo penal é válido o critério ou parâmetro - “prova além de toda a dúvida razoável
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
julgador no artigo 127º do CPP não significa arbitrariedade ou discricionariedade na apreciação da prova, pois o próprio preceito lhe impõe como limite a ponderação das regras da experiência comum ... livre apreciação da prova expresso no artigo 127º do CPP, falhando na devida conjugação também dos elementos de prova indirecta e fazendo um uso indevido do princípio in dubio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consideram-se provados os factos materiais neles documentados, o que significa que se têm como provados - enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade o seu conteúdo não forem fundadamente ... prova legal negativa, que exceciona o princípio ou regra da liberdade de prova ou prova livre estabelecido no art.º. 125º do CPP e o princípio da livre apreciação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida. Constitui, nesse sentido, uma limitação à livre apreciação da prova ... conclusão contrária à exposta pelo tribunal, nisto se concretizando a limitação ao princípio da livre apreciação da prova estipulada no art.127º do CPP, quando afirma que a prova
Relator: VASQUES OSÓRIO
matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos ... Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69). III – E existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O processo penal português tem uma estrutura basicamente acusatória, temperada com
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sujeitos processuais que nele intervêm, mas pode também respeitar a aspectos relativos à prova, p. ex., em situações em que seja necessário demonstrar se, em determinadas circunstâncias, uma testemunha conseguiria ... princípio geral previsto no art. 127º do C. P. Penal, devendo ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando prestado, tudo conforme a livre
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apreciação da prova, previsto na al. c) do n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal, o modo como o tribunal a quo valorou a prova ... livre de efetuar de acordo com o disposto no art. 127.º do Código de Processo Penal. III – O princípio in dubio pro reo atua na fase de apreciação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valore contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo ... demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando prestado, tudo conforme as regras da experiência comum e o princípio geral da livre apreciação previsto no art. 127º