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1. TCAS2013-09-26só sumário

   06336/10

   Relator: SOFIA DAVID

   tratar” do assunto, não afasta nem substitui aquele dever de audiência prévia. IV- O princípio do aproveitamento do acto administrativo só tem aplicação tratando-se de actos vinculados ... requalificação da zona e a execução do Programa Cacém Polis, não viola o princípio da proporcionalidade

   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • LICENÇA DE OCUPAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2006-09-28só sumário

   11102/02

   Relator: Xavier Forte

   I)- Não constando do PI qualquer comunicação por parte do recorrente a

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • PERDA DE CONFIANÇA INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO
   • SUBDIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE , DA IMPARCIALIDADE , DA PROPORCIONALIDADE E DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO DO DIRECTOR-GERAL -ARTº 44º , 1 , AL. D) , DO CPA