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1. TCAS1998-12-17só sumário

   01380/98

   Relator: António São Pedro

   verdade). Não existe erro de facto no despacho que se fundamenta no facto do interessado não pertencer ao pessoal dos laboratórios, nem ter feito uma declaração escrita de disponibilidade para ... apoio em dois serviços distintos, se, esse interessado não integra o pessoal dos laboratórios e se limitou a fazer uma declaração por escrito manifestando a sua disponibilidade para apenas

   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • PODER VINCULADO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • DESVIO DE PODER
2. TCAS2013-09-26só sumário

   06336/10

   Relator: SOFIA DAVID

   totalmente correctos. III - O direito de audiência prévia só se mostra cumprido se o interessado teve conhecimento do projecto de decisão e pode pronunciar-se quanto ao mesmo. A presença

   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • LICENÇA DE OCUPAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCAN2011-04-15só sumário

   00338/06.3BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   provimento de lugar de professor catedrático. 2. Cabe à Entidade Demandada e ao Contra-Interessado o ónus da prova de que o Júri foi constituído nos termos legais e, designadamente

   • CONCURSO
   • PROFESSOR CATEDRÁTICO
   • DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO E DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
   • JÚRI
   • ÓNUS DA PROVA
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO