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1. TCAS2006-09-28só sumário

   11102/02

   Relator: Xavier Forte

   Não se verifica a violação de tais princípios , quando o recorrente não indica os factos e argumentos que exprimam a violação de cada um deles, não bastando partir do pressuposto ... Director-Geral do Património tenha tido intervenção no processo , como perito ou mandatário , nem indicando qualquer parecer que tenha sido emitido , pelo mesmo , relativo a qualquer questão a resolver

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • PERDA DE CONFIANÇA INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO
   • SUBDIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE , DA IMPARCIALIDADE , DA PROPORCIONALIDADE E DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO DO DIRECTOR-GERAL -ARTº 44º , 1 , AL. D) , DO CPA
2. TCAS2013-09-26só sumário

   06336/10

   Relator: SOFIA DAVID

   Para a existência de um erro nos pressupostos de facto não importam quaisquer factos que possam estar errados, mas apenas aqueles que estiveram na base da formação da vontade ... licença de ocupação, que era um título precário, porque a manutenção da indicada ocupação era incompatível com a requalificação da zona e a execução do Programa Cacém Polis, não viola

   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • LICENÇA DE OCUPAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE