2 resultados

1. TCAN2023-06-16só sumário

   00507/13.0BEVIS

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   administrativa com fundamento na ocorrência de erro nos pressupostos da decisão administrativa 2 - Resultando os factos dados como provados pelo Tribunal a quo, essencialmente, de incidência documental, mormente, de documentos ... acto impugnado, que tal vem a derivar a final na prolação de uma decisão administrativa que levou em consideração factos que não poderia levar em conta e que assim

   • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; SIADAP
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • SEPARAÇÃO DE PODERES
2. TCAS2026-05-28só sumário

   1933/09.4BELRS

   Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

   ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade do ato com base em pressupostos que constem ... anulados se se provar que tal atividade era aí exercida. 3 – Se o documento de suporte não permite efetuar o controlo das deslocações, tal como prevê o artigo

   • IRS
   • CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • DESPESAS COM AJUDAS DE CUSTO
   • ENCARGOS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADOS