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1. TCAN2017-05-26só sumário

   00297/11.0BEMDL

   Relator: Hélder Vieira

   demonstrada pelos elementos de prova recolhidos no processo disciplinar em que o mesmo é arguido.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • PENA DISCIPLINAR; GNR; APRESENTAÇÃO DE MILITAR AOS SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
2. TCAS2004-12-16só sumário

   12246/03

   Relator: António Xavier Forte

   caso dos autos , através da notificação da fundamentação integral do despacho recorrido ao arguido , e pelo conhecimento , demonstrado ,na petição , dessa mesma fundamentação. III)- O erro nos pressupostos de facto

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS FUNÇÕES DE CONSERVADOR/NOTÁRIO
   • SUSPENSÃO DE 90 DIAS SEM PERDA DE VENCIMENTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • DIGNIDADE, HONESTIDADE E LEALDADE, COMO APANÁGIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA