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1. TCAS2004-10-14só sumário

   12806/03

   Relator: António Xavier Forte

   provados , quanto a um professor na relação com os seus alunos - prática de actos indecorosos -, infringem o desenvolvimento das relações de respeito mútuo , em especial entre docentes , alunos e encarregados ... funções , pela prática de tais actos . IV) Um despacho punitivo que assenta em factos que se provaram, abundantemente , face à prova produzida no processo disciplinar , não padece de vício

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ARTºS 3º E 4º , AL. F) , E 26º, 1 E 3 DO ED
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
2. TCAS2006-09-28só sumário

   11102/02

   Relator: Xavier Forte

   tido intervenção no processo , como perito ou mandatário , nem indicando qualquer parecer que tenha sido emitido , pelo mesmo , relativo a qualquer questão a resolver no processo , a sua intervenção ... Sendo pacífico que o vício de desvio de poder só releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários , assim o poder será discricionário quando o seu exercício

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • PERDA DE CONFIANÇA INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO
   • SUBDIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE , DA IMPARCIALIDADE , DA PROPORCIONALIDADE E DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO DO DIRECTOR-GERAL -ARTº 44º , 1 , AL. D) , DO CPA