TCASsó sumário
06336/10
Relator: SOFIA DAVID
dever de audiência prévia. IV- O princípio do aproveitamento do acto administrativo só tem aplicação tratando-se de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder-se à renovação
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Relator: SOFIA DAVID
dever de audiência prévia. IV- O princípio do aproveitamento do acto administrativo só tem aplicação tratando-se de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder-se à renovação
Relator: Xavier Forte
iter» cognoscitivo e valorativo da decisão administrativa V)- Sendo pacífico que o vício de desvio de poder só releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários , assim