TCASsó sumário
03918/00
Relator: Xavier Forte
todos da LPTA . III)- O recorrente é , na verdade , parte legítima , pois dada a natureza da declaração de utilidade pública , o princípio relativo à defesa da propriedade, nas situações
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Relator: Xavier Forte
todos da LPTA . III)- O recorrente é , na verdade , parte legítima , pois dada a natureza da declaração de utilidade pública , o princípio relativo à defesa da propriedade, nas situações
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
situação onde, apesar de ser indicada uma motivação da matéria de facto, na verdade ela contém ínsitas fórmulas vazias, que redundam numa verdadeira falta de fundamentação. II.O vício de falta ... mistos de IVA, deve ser aquele que garanta, o mais possível, a neutralidade. IV.O princípio da neutralidade admite que a modalidade de cálculo do direito à dedução em casos