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2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00178/06.0BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    celebração. 4. Tal revogação mostra-se ilegal se feita após o ano da entrega de tais importâncias e sem ter por fundamento a ilegalidade da respectiva atribuição, nos termos ... soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição de importâncias recebidas pelo

  2. TCAScitado por 1só sumário

    63/11.3BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    pela disciplina legal dos preços de transferência, designadamente no que toca ao respeito pelo princípio da plena concorrência, não foram respeitados pelo contribuinte e demonstrar, em consequência, os pressupostos ... própria AT reputa de método geralmente aceite no tipo de operações em causa), tal ilegalidade afeta na totalidade a correção efetuada, não podendo o Tribunal, numa situação como a descrita