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Relator: Xavier Forte

casa de habitação permanente será devassada e colocada em causa a intimidade da sua vida privada . V)- Também a invocação de que o teleférico , no seu funcionamento , produzirá poluição sonora

• ACTO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
• DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
• TEMPESTIVIDADE
• NULIDADE DO ACTO IMPUGNADO
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS