TCASsó sumário
674/12.0 BESNT
Relator: VITAL LOPES
tabaco, natureza oficiosa (art.º 93/8 do CIEC), à AT cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito à liquidação que se arroga (art.º 74/1 da LGT). II - Essa
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Relator: VITAL LOPES
tabaco, natureza oficiosa (art.º 93/8 do CIEC), à AT cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito à liquidação que se arroga (art.º 74/1 da LGT). II - Essa
Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... reservatario o direito de propriedade de uma determinada area; e, sem duvida, um acto constitutivo de direitos; 4 - O despacho de 26 de Julho de 1979 que atribuiu a reserva