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2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    933/20.8 BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente ... não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. III - A liquidação

  2. TCASsó sumário

    .00103/97

    Relator: José Correia

    mostre necessário, com vista a apreciar outras formas de ilegalidade que estejam imputadas ao acto, conhecer prioritariamente do vício de forma por falta de fundamentação. III) -É o caso ... mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a maior importância para se poder verificar se foi observada a lei na aplicação dos factos