1450/14.0TJVNF-B.G1

Relator: HELENA MELO

I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras

• INSOLVÊNCIA
• CRÉDITO LABORAL
• DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE
• DÍVIDAS DA INSOLVENTE
• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• ERRO NO MEIO PROCESSUAL