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Relator: LINA COSTA
para audição prévia, nos termos do artigo 50º do RGCO, ocorreu a interrupção do prazo de prescrição – v. o artigo 28º, nº 1 alínea c) do RGCO. IV - Considerando ... pode ter consumado (15.3.2016), sempre se terá que entender que a prescrição, cujo prazo - 8 anos [5 anos + 2,5 + 6 meses de suspensão prevista no artigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
utilizado pela parte quando esta praticou o ato depois de já ter terminado o prazo de que dispunha para recorrer ao meio processual adequado
Relator: EUGÉNIA CUNHA
operar caso existam obstáculos intransponíveis, como é o caso de ter já decorrido o prazo previsto para o ato convolado -, visa evitar que, por meras razões de índole formal, deixe
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
quando à data em que foi deduzida a oposição estava, há muito, precludido o prazo para impugnar previsto no art. 102.º do CPPT, pelo que a convolação seria
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – A nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – O meio processual próprio para requerer a separação de bens tida
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No âmbito da execução da decisão condenatória no pagamento de quantia
Relator: HELENA MELO
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras