TCASsó sumário
631/10.0BESNT
Relator: RUI A.S. FERREIRA
faculdade de escolher; IV- As inexatidões nas declarações e autoliquidação de IRC, designadamente deduzindo custos que não são fiscalmente dedutíveis, integram a hipótese da contraordenação fiscal prevista ... pressupor a existência de culpa da Impugnante, em que apenas será de excluir a responsabilidade por juros compensatórios se se demonstrar que é de excluir a culpa, devendo entender