TRE
2807/20.3T8STR-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A ampliação do objecto do recurso não constitui alternativa à necessidade de
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A ampliação do objecto do recurso não constitui alternativa à necessidade de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: ACÁCIO NEVES
I – Só se verifica nulidade de sentença por falta de fundamentação de