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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
forma de processo por a forma de processo adequada a tal pretensão ser a impugnação judicial. II – A convolação desse processo de oposição à execução fiscal em processo de impugnação ... entre as mesmas partes e com o mesmo objecto se encontra já pendente outro processo a correr temos sob aquela última forma de processo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO SERRANO
liquidação das obrigações ilíquidas emergentes de sentenças condenatórias, a decorrer obrigatoriamente no âmbito do processo declaratório: ou seja, o legislador criou «um incidente posterior ou superveniente à sentença que condena ... novo regime referido no número 1, apenas se aplica nos ou relativamente aos processos declarativos pendentes no dia 15 de Setembro de 2003 em que até essa data não tenha
Relator: Cristina Travassos Bento
estipulou que as execuções fiscais pendentes continuavam a reger-se pelas regras da competência vigentes nessa data. 3- O erro na forma de processo só dará origem à convolação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho ... erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas. III - Tratando-se de lide
Relator: SÍLVIA PIRES
No caso particular de existir apenas um herdeiro da herança em que
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O erro na forma de forma de processo é uma excepção