TRC
196/21.8T8VLF.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
processo constitui nulidade de conhecimento oficioso. II- 0 erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
anulação dos actos que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou os demandados, devendo praticar-se os que forem ... convolação da acção administrativa em acção de impugnação judicial determina a nulidade de todo o processado subsequente à petição inicial, porquanto se impunha que fosse citada a Representação da Fazenda
Relator: Fernanda Esteves
declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão. III. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal não ... constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Em face do requerimento inicial e dos documentos que lhe estão
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
I-A constatação de erro na forma de processo não determina, por
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A complexidade da causa de pedir do procedimento injuntivo não corresponde
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: Inexiste erro na forma do processo se, não obstante ter sido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O erro na forma de processo só determina a anulação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: LAURA MAURÍCIO
Não sendo a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa o meio
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Há erro na forma do processo quando se utiliza o processo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
1 – A violação do disposto no art. 3º, nº 3 do Código
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O erro na forma de forma de processo é uma excepção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A lei processual penal consagra o princípio da adesão obrigatória – art
Relator: MARTINS SIMÃO
I - O prazo de 30 dias previsto no artº 381 do CPPenal