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Relator: ROSÁRIO PAIS
lesão imediata dos interesses do requerente, não poderá deixar de reconhecer-se a este interessado o direito de solicitar imediatamente a intervenção do tribunal, como exige a garantia constitucional ... reclamação prevista e regulada pelos artigos 276º e seguintes do CPPT, que o interessado deverá deduzir no prazo de 10 dias, após o decurso dos 10 dias
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sejam relevantes para a decisão. IV - Omitindo esse poder-dever caberá à parte interessada requerer essa ampliação. V – Não pode, em sede de recurso e de impugnação da matéria ... instância ampliou essa matéria de facto, ou que essa ampliação foi requerida pela parte interessada. VI – Na fixação da matéria de facto nada impede que 1.ª instância extraia ilações
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. II - É consabido que o erro na forma ... resolver o contrato com o fundamento no não pagamento de rendas do insolvente, não interessa que já tivesse pedido a resolução, pois que a lei lhe tira o direito
Relator: VÍTOR AMARAL
acordo de partilha que determinados bens “serão doados” a dois filhos (os exequentes) dos interessados, mas nada constando na sentença homologatória em matéria de doação – por apenas
Relator: Catarina Almeida e Sousa
execução, ou exista outro título executivo passível de ser accionado contra ela, pode o interessado lançar mão das vias previstas no título “Do processo executivo” para obter a correspondente execução
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA então em vigor
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA então em vigor
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
I-A constatação de erro na forma de processo não determina, por
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos
Relator: SÍLVIA PIRES
No caso particular de existir apenas um herdeiro da herança em que
Relator: LAURA MAURÍCIO
Não sendo a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa o meio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A ineptidão da petição inicial e o erro na forma do
Relator: MATA RIBEIRO
1 – É pela pretensão que se pretende fazer valer, ou seja pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O erro na forma de forma de processo é uma excepção