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1. TRC2025-07-08só sumário

   978/24.1T8LRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Se a ACT verificar que contratos de trabalho celebrados a termo

   • AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ILEGITIMIDADE DO AUTOR
2. TRE2025-02-27

   344/23.3T8SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ILAÇÕES
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • CONVALIDAÇÃO
3. TRC2025-01-17só sumário

   1899/22.5T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO CONHECIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
   • INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • INVALIDADE