TCANcitado por 1só sumário
01467/08.4BEVIS
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração ... pronúncia ou de recusa de reconhecimento deve ser a propositura duma acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, não a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator