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1. TRC2010-03-02citado por 4

   593/09.7TBAVR.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora

   • REGISTO PREDIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • CORRECÇÃO OFICIOSA
   • REQUERIMENTO
   • ERRO MATERIAL
2. TRG2019-03-25

   594/16.9GAVNF.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal

   • ACTA DE AUDIÊNCIA DO JULGAMENTO
   • IDENTIFICAÇÃO DE JUIZ
   • ERRO MATERIAL
   • CORRECÇÃO
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
3. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 152/2002

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • AVALIAÇÃO INTERCALAR
   • PROGRAMA OPERACIONAL DA ECONOMIA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS