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1. TRE2007-11-15

   1857/07-2

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   legislador a efectivação do direito por este reconhecido. As suas implicações e a complexidade da sua concretização, são de tal modo específicas que o legislador constitucional entende impor ... prisão preventiva posteriormente revelada como injustificada, há-de ser feita tendo por base os factos, elementos e circunstâncias que ocorriam na altura em que a prisão foi decretada ou mantida

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
   • ERRO GROSSEIRO
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
2. TRG2023-10-19

   4930/22.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - No artigo 13º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, que

   • ERRO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE
   • ERRO GROSSEIRO
3. TRG2021-01-21

   462/19.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO GROSSEIRO