Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01105/10.5BELSB

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    previsão do art. 100.º do CPTA. IV. O erro na forma de processo determina, à luz do princípio da economia processual, a convolação para o meio contencioso adequado para ... praticar-se os actos forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma legalmente estabelecida, sendo que apenas não podem ser aproveitados os actos

  2. TCASsó sumário

    489/08.0BECTB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não ... praticados, tendo em vista as garantias do Réu. III - O erro na forma de processo e a convolação efetuada de impugnação judicial para ação administrativa especial, teriam de determinar