Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01878/17.4BEBRG

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    para se pronunciarem sobre o eventual erro no meio processual apresentado e sobre a inviabilidade de convolação nos meios processuais adequados. III. Verificando-se o erro na forma de processo ... inviável a convolação no meio processual adequado à pretensão formulada se os pedidos formulados correspondem a pedidos distintos e a diferentes formas processuais, uma vez que o juiz está impedido

  2. TCANsó sumário

    01105/10.5BELSB

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    processo determina, à luz do princípio da economia processual, a convolação para o meio contencioso adequado para o que importa unicamente a anulação dos actos que, de todo em todo ... demandados. V. Apesar da existência de diferenças na tramitação e nos poderes processuais das partes nos meios processuais em referência [cfr. arts. 78.º/92.º e 102.º/103