TCASsó sumário
489/08.0BECTB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma ... Fazenda Pública, não tendo, ulteriormente, sido ordenada a citação perante a Entidade com legitimidade para o efeito. IV - Se a Entidade Demandada nunca foi citada para contestar a ação