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1. TCAS2023-12-19só sumário

   626/20.6BESNT

   Relator: MARIA CARDOSO

   permitindo o artigo 157.º, n.º 3, (actual n.º 2), que o interessado possa lançar mão das vias de execução previstas no Título “Do processo executivo”, para obter ... tenha aceitado expressamente (cfr. artigo 56.º, n.º 1 do CPTA), podendo o interessado fazer valer o seu direito legalmente protegido à execução do mesmo, após o decurso

   • INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
   • ERRO FORMA PROCESSO
   • EXECUÇÃO DE JULGADO
   • ACTO ADMINISTRATIVO INIMPUGNÁVEL
2. TCAS2020-07-09só sumário

   314/10.1BESNT

   Relator: MARIA CARDOSO

   enquanto a nulidade de citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado e no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição à execução fiscal (cfr. artigos

   • IMPUGNAÇÃO
   • REJEIÇÃO LIMINAR
   • ERRO FORMA PROCESSO
   • CONVOLAÇÃO INTEMPESTIVIDADE