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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
CPTA no seu art. 5º, n.º 1 impor a acção administrativa especial como forma de fazer valer em juízo direitos aos quais correspondam formas de processos diferentes, como ... forma processual que serve as pretensões do Autor é a da acção administrativa especial; II. Não vindo alegada a violação de qualquer comando legal que directa ou indirectamente regule
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
decisória tirada, mas antes a uma diferente, quiçá oposta àquela III. A acção administrativa especial situa-se no plano das pretensões relativas ao direito administrativo de autoridade, sendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
forma de processo e a convolação efetuada de impugnação judicial para ação administrativa especial, teriam de determinar a anulação de todos os atos posteriores à petição inicial, visto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito dos respectivos procedimentos concursais estarão sujeitos ao regime geral da acção administrativa especial. II. Tal regime impugnatório apenas se mostra reconduzido à impugnação dos actos pré-contratuais desenvolvidos
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- O erro na forma de processo é uma nulidade processual que