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540/12.9TASTR.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
alínea f) do art. 29.º da Lei n.º 34/87, não é inconstitucional, IV - A circunstância da pena de prisão aplicada ter sido suspensa não acarreta a suspensão
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Relator: GILBERTO CUNHA
alínea f) do art. 29.º da Lei n.º 34/87, não é inconstitucional, IV - A circunstância da pena de prisão aplicada ter sido suspensa não acarreta a suspensão
Relator: CRISTINA DA NOVA
CIRC, unânime a não desaplicar em concreto esta norma por não se verificar a inconstitucionalidade nas suas várias vestes, nomeadamente as que o recorrente identifica: por violação dos princípios
Relator: Frederico Macedo Branco
articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
67/2007 de 31/12 4 – Tal norma não é inconstitucional
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. O mecanismo da chamada impugnação ampla da matéria de facto, contido
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I – Há erro de julgamento, sindicável junto do Tribunal da Relação, se
Relator: ISILDA PINHO
I. A reação à matéria de facto indiciada/não indiciada em sede
Relator: PAULO GUERRA
1. Importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização
Relator: CARLA FRANCISCO
I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A apresentação, posterior à interposição de recurso, de um requerimento autónomo
Relator: MANUEL BARGADO
I - O não atendimento de um facto que se encontre provado ou
Relator: LUÍS COIMBRA
I) O ónus de impugnação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: OLGA MAURÍCIO
Proferida decisão em que, a solicitação da arguida, se deferiu a não
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Constatando-se que o arguido não prestou declarações e que nenhum