12 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente ... controlada a razoabilidade do processo de formação da convicção sobre a prova e não prova dos factos, deste modo se sindicando o processo racional da decisão. V. Comprovando
Relator: ANA BARATA BRITO
livre apreciação da prova pressupõe o apelo às regras da experiência, que funcionam instrumentalmente como “argumentos que ajudam a explicar o caso particular como instância daquilo que é normal acontecer ... não dispensam particularização no caso concreto. 2. Como narração de factos percebidos através dos sentidos, é normal que os testemunhos contenham imprecisões decorrentes de deficiências dos próprios sentidos. Os testemunhos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decidir. VI. Não tem fundamento o erro de julgamento de facto, no sentido de serem aditados factos se os mesmos: não são pertinentes para a decisão da causa, não foram ... não só não está prevista na lei, como é contrariada pela realidade dos factos, nos termos provados da fundamentação de facto da sentença recorrida, em que o exercício de múltiplas
Relator: A. S. Pedro
realidade. Não pode qualificar-se como erro de facto o vício decorrente da falta de indicação inequívoca dos facos dados como provados na decisão punitiva de um procedimento disciplinar ... casos em que a Administração, em recurso hierárquico necessário, reconhece que os factos dados como provados mo processo disciplinar eram de leve expressão no domínio disciplinar o que a levou
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente
Relator: BARATEIRO MARTINS
Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não se contestam (e que até correspondem ao que se alegou) – devem conduzir, na aplicação devida das normas substantivas ... invocar um “erro notório na apreciação da prova” (não se está sequer a invocar o que quer que seja em termos de prova), como não se está a invocar
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pelo menos diverso. III. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º ... cabe ao tribunal de recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC.* * Sumário
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
erro judiciário”, que pode consistir num erro de direito ou num erro de facto (art. 13.º, n.º 1). 3.- O erro de direito deve ser manifestamente inconstitucional ... grosseiro, no que toca à admissão e valoração dos meios de prova e à fixação dos factos materiais da causa. 4.- Todavia, o erro de julgamento deve ser demonstrado
Relator: A. S. Pedro
concluído o curso", mostra-se suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente ... mesmo não tiver terminado. 3. Não existe erro de facto no referido acto, se do processo constar a prova de que o requerimento de desistência foi apresentado já depois
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens, ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade ... desculpabilidade […]», para o que cumpre ao Autor a alegação da respectiva matéria de facto. IV - Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer reapreciação crítica dos actos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro ... subsiste não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro ... subsiste não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. A impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável, enquanto pressuposto sine