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1. TRC2022-12-13

   2409/19.7T9VIS.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não

   • REGRAS GERAIS SOBRE NOTIFICAÇÕES
   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • COMUNICAÇÃO
   • ERRO DA SECRETARIA
2. TRE2021-07-13

   54/16.8T9GDL.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I – Se a secretaria (erradamente ou não) comunicou ao arguido um determinado

   • PRAZO DO RECURSO
   • ERRO DA SECRETARIA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE