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1. TRE2012-06-14

   3265/09.9TBSTB-E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 - A modificação pela Relação da decisão sobre a matéria de facto

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO ATENDÍVEL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • EFEITOS