PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 83/1988
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio
Relator: ESTEVES MARQUES
O tribunal, à semelhança do que fez a entidade autuante, não está
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I. Tendo o contrato de arrendamento sobre imóvel destinado à instalação de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – No regime jurídico da venda de coisa defeituosa, a intenção do
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante, o
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não tem aplicação o regime consagrado no artigo 800.º, n.º
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Formado caso julgado material sobre a decisão relativa ao objecto da
Relator: FREITAS NETO
1. Configura erro-vício na modalidade de erro sobre o objecto do
Relator: FREITAS NETO
1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O artº 490 nº 1 e nº 2 do C.P.C. não
Relator: ISABEL FONSECA
1. Não sendo apresentadas impugnações, o art. 130º, nº3 do CIRE impõe
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I - O aval efectiva-se através da assinatura no verso do título
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – A mera desconformidade (na DUP) na área da parcela a expropriar
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as