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413/11.2TBNLS.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: FREITAS NETO
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Relator: FREITAS NETO
1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
O erro de facto na descrição ou qualificação dos bens não carece
Relator: ANTERO VEIGA
I – O erro e o cumprimento defeituoso têm campos de aplicação diversos